Por meio deste Termo de Matrícula (“Termo”), o(a) Aluno(a) acima identificado(a) formaliza a contratação dos serviços oferecidos pela KEISEI TREINAMENTO DE LUTAS E SERVIÇOS DE TREINAMENTO MOTIVACINAL E APOIO LTDA, CNPJ 21.868.057/00001-87, de agora em diante denominada apenas como “Keisei”, os quais incluem treinamento e a instrução na arte marcial Jiu-Jítsu através de aulas como a orientação de professores e treinadores qualificados ("Serviços").
O(a) Aluno(a) declara ter lido e concordado com as condições estabelecidas neste Termo, assim como todas as Normas de Uso do Espaço, o Código de Conduta, Política de Privacidade de Dados e demais políticas, regulamentos e normas da Keisei disponibilizados no site oficial, assim como declara estar ciente de que é de sua responsabilidade acompanhar as atualizações nas políticas e normas da Kesei, bem como a versão atualizada do termo de matrícula.
A Keisei se reserva o direito de alterar, modificar e atualizar o seu termo de matrícula, políticas, regulamentos e normas a qualquer momento e sem aviso prévio, com o objetivo de garantir que as atividades sejam praticadas com segurança e dentro dos mais elavados padrões éticos.
Cláusula primeira – Da condição de saúde física e mental
1.1. Estado de Saúde. O(a) Aluno(a) declara que está em pleno estado de saúde física e mental, não sofrendo de quaisquer condições médicas crônicas, incapacidades e/ou doenças que possam afetar adversamente a sua capacidade de participar das aulas oferecidas pela Keisei.
1.2. Comunicação de Condições de Saúde. O(a) Aluno(a) reconhece a sua integral e exclusiva responsabilidade em informar à equipe da Keisei sobre qualquer alteração na sua condição de saúde física e/ou mental que possa impactar a sua participação nas atividades, assim como sobre alterações substanciais em seu estado de saúde que possam influenciar em suas aptidões físicas e/ou mentais para a prática das atividades.
1.2.1. A Keisei se reserva o direito de resolver este Termo em casos de alterações substanciais na saúde do(a) Aluno(a) que impeçam sua participação segura nas atividades contratadas, sem que haja para a Keisei qualquer ônus de qualquer natureza.
1.3. Acompanhamento Médico. O(a) Aluno(a) declara que foi devidamente orientado(a) pela equipe da Keisei e que se compromete a manter acompanhamento médico periódico e a realizar exames médicos regulares que atestem suas condições de saúde física e mental para a prática das atividades contratadas.
1.4. Isenção de Responsabilidade. O(a) Aluno(a) afirma estar ciente e que concorda que a Keisei não é responsável por lesões, danos à saúde, de qualquer natureza, e/ou eventos adversos que possam ocorrer durante e/ou após a sua participação nas aulas e quaiquer outras atividades físicas promovidas pela Keisei devido à natureza das próprias atividades realizadas.
1.5. Comprometimento. O(a) Aluno(a) se compromete a seguir integralmente todas as orientações dos profissionais da equipe Keisei e dos professores durante as práticas das atividades contratadas, agindo com toda a diligência necessária para a preservação da sua saúde e dos demais participantes.
1.6. Autorização de socorro. O(a) Aluno(a) autoriza a Keisei a lhe prestar socorro em caso de acidente durante as aulas e/ou quaisquer outras atividades realizadas dentro do espaço da academia, ou em seus eventos. Esta autorização abrange procedimentos de primeiros socorros, acionamento de serviços de emergência, transporte para atendimento médico/hospitalr e todas as medidas necessárias para garantir a sua segurança, bem-estar e vida. Esta autorização é válida enquanto o(a) Aluno(a) estiver matriculado(a) na Keisei.
1.7. Veracidade das Informações. O(a) Aluno(a) declara, sob sua inteira responsabilidade, ter preenchido de forma verídica e íntegra todas as informações contidas no Formulário de Condição de Saúde Física no ato da matrícula, compreendendo a importância de oferecer dados precisos acerca da sua saúde para garantir a sua segurança durante as atividades propostas pela Keisei.
1.7.1. Reconhece, ainda, que qualquer falsidade, omissão ou distorção das informações fornecidas pode impactar negativamente a sua participação nas atividades contratadas, aumentando os riscos envolvidos, conferindo total direito a Keisei de resolver este Termo caso qualquer omissão, falsidade e/ou distorção das informações seja identificada, sem que haja para a Keisei qualquer ônus de qualquer natureza.
Cláusula segunda – Da autorização e cessão do uso de imagem, vídeo e voz
2.1. Autorização de uso. O(a) Aluno(a) autoriza a academia Keisei e seus representantes legais a utilizar, à título universal, por prazo indeterminado, de forma total, global, definitiva, irretratável e gratuita, mesmo após o encerramento deste Termo, a sua imagem, a sua voz e os seus vídeos capturados durante a sua participação em atividades e aulas promovidas pela Keisei, para fins de divulgação, marketing e publicidade.
2.2. Abrangência da utilização. O(a) Aluno(a) compreende que a utilização mencionada acima poderá ocorrer em meios de comunicação, tais como site, redes sociais diversas, materiais impressos, audiovisuais e qualquer outro meio de divulgação, presente ou futuro, renunciando a qualquer direito de adaptar, editar, resumir, reduzir, compilar, inspecionar ou aprovar a versão final dos materiais e/ou de quaisquer cópias efetuadas.
2.3. Armazenamento e Compartilhamento. O(a) Aluno(a) autoriza a Keisei a armazenar, processar, compartilhar e disponibilizar a sua imagem, a sua voz e os seus vídeos capturados durante a sua participação em atividades e aulas em um banco de dados eletrônico, permitindo a disponibilização para download por profissionais contratados pela Keisei para, exclusivamente, o desenvolvimento e o uso de materiais para fins de comunicação e/ou divulgação de seus negócios, de seus projetos e atividades, a serem usados interna e externamente.
2.4. Revogação da Autorização. O(a) Aluno(a) declara estar ciente de que poderá revogar esta autorização a qualquer momento por meio de comunicação escrita destinada ao jurídico da Keisei através do Termo de Revogação de Autorização de Uso de Imagem, Voz e Vídeo, com aviso prévio de 30 dias. Contudo, o(a) Aluno(a) está ciente e de acordo que tal revogação não atingirá quaisquer materiais que a Keisei já tenha registrado, gravado, armazenado, produzido para passada, atual e/ou futura divulgação e/ou materiais que a Keisei tenha publicado, utilizado e/ou publicizado fazendo uso da sua imagem, voz e vídeo.
2.5. Compromisso ético e legal. A Keisei se compromete a utilizar as imagens, a voz e os vídeos de forma ética, respeitando a legislação vigente.
2.5.1. A autorização concedida é válida a partir da primeira aula realizada pelo(a) Aluno(a), permanecendo por prazo indeterminado, sujeita apenas à revogação por escrito nas condições deste Termo.
Cláusula terceira – Da proteção dos dados pessoais (LGPD)
3.1. Conformidade com a LGPD. O(a) Aluno(a) afirma estar ciente de que seus dados pessoais fornecidos à Keisei serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, “LGPD”, (Lei nº 13.709/2018).
3.2. Autorização para Coleta, Armazenamento e Processamento de Dados. O(a) Aluno(a) autoriza a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais, tais como nome, documentos de identificação, endereço, telefone e e-mail, para fins de gestão de sua matrícula, comunicação institucional, ações promocionais, cobrança e demais atividades relacionadas à prestação de serviços pela Keisei.
3.3. Atualização de Dados. O(a) Aluno(a) se compromete a informar à Keisei sobre quaisquer atualizações em seus dados pessoais, garantindo que todas as informações estejam atualizadas.
3.4. Leitura da Política de Privacidade. O(a) Aluno(a) está ciente de que a Keisei disponibiliza sua Política de Privacidade de Dados em seu site, ficando sob responsabilidade do(a) Aluno(a) a leitura integral da política, bem como o acompanhamento das suas versões e atualizações.
3.5. Acordo com a Política de Privacidade. O(a) Aluno(a) reconhece que, ao assinar este Termo, está integralmente de acordo com as disposições da Política de Privacidade de Dados.
Cláusula quarta – Da organização das aulas
4.1. O(a) Aluno(a) compreende que as aulas serão conduzidas no espaço físico da Keisei por sua equipe profissional devidamente capacitada para ministrar as aulas.
4.2. O(a) Aluno(a) foi informado(a) sobre os horários e requisitos das aulas no ato da matrícula e está ciente de que os horários estão sempre disponíveis na recepção da academia e no site para consulta livre.
4.2.1. A Keisei se reserva o direito de modificar e alterar os horários das aulas sem aviso prévio e sem que haja qualquer ônus de qualquer natureza para a Keisei.
4.3. O(a) Aluno(a) matriculado(a) na modalidade Jiu-Jítsu terá a prerrogativa de participar nos horários de sua escolha, desde que sejam observados os requisitos de nível e graduação da turma, conforme descrito neste Termo. Além disso, o(a) Aluno(a) poderá participar de quantas aulas semanais desejar, desde que se mantenha em conformidade com as orientações estabelecidas e requisitos.
4.4. O(a) Aluno(a) declara que foi devidamente informado(a) que cada turma possui requisitos próprios de participação, conforme o informativo a seguir.
4.4.1. As aulas de Jiu-Jítsu são realizadas em grupos e de maneira mista, dividindo-se as turmas a partir do nível e da gradução dos participantes:
- Iniciante: aulas ministradas, exclusivamente, para iniciantes e/ou faixas brancas. Idade: a partir de 13 (treze) anos.
- Avançado: aulas ministradas para as demais pessoas graduadas, sendo vedada a participação de iniciantes e/ou faixas brancas. Idade: a partir de 16 (dezesseis) anos.
- Fundamentos: aulas destinadas à todos os níveis e graduações. Idade: a partir de 13 (treze) anos.
4.4.1.1. As aulas de Defesa Pessoal não estão previstas nesta modalidade de matrícula e são ministradas apenas de maneira individual, sendo necessário firmar o termo de matrícula específico para essa modalidade.
4.4.2. A Keisei se reserva o direito de alterar, modificar e atualizar os requisitos a sua livre escolha, informando previamente os alunos através de comuicado pelo site e/ou por seus canais de comunicação. A publicação do informativo no site já será considerada como informação prévia para fins deste Termo.
Cláusula quinta – Da obrigatoriedade do kimono branco e dos vestuários
5.1. Obrigatoriedade do uso do kimono branco. O(a) Aluno(a) declara estar ciente e assume a obrigação de utilizar o kimono na cor branca durante todas as aulas e atividades oferecidas pela Keisei. O kimono branco deverá estar em boas condições de conservação e limpeza, visando manter a identificação e a imagem da equipe Keisei.
5.2. Juntamente com o uso do kimono branco, é obrigatório que o(a) Aluno(a) esteja vestindo por baixo do kimono a bermuda branca ou preta própria para a prática da arte marcial e uma camiseta e/ou rashguard branca ou preta, conforme as especificações de vestuário contidas neste Termo.
5.3. O(a) Aluno(a) concorda que é de sua total responsabilidade a aquisição, manutenção e conservação do kimono branco utilizado durante as atividades relacionadas à prática das artes marciais, bem como as demais vestimentas. A Keisei não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, perdas ou extravios do kimono e demais vestimentas de propriedade do(a) Aluno(a).
5.4. Obrigatoriedade do patch com a logo da Keisei. Embora não seja obrigatória a aquisição do kimono diretamente da Keisei, é obrigatório que o kimono contenha o patch com a logo da equipe Keisei.
5.5. Aulas sem kimono. Durante as aulas sem kimono é obrigatório o uso de bermuda branca ou preta própria para a prática da arte marcial e uma camiseta e/ou rashguard branca ou preta.
5.5.1. Das especificações de vestuário.
a. Camisetas: devem ser produzidas em tecido elástico (colado ao corpo) com cumprimento que cubra a linha da cintura da bermuda, de cor preta ou branca.
b. Bermudas: não devem possuir bolsos, botões, cordões expostos, fechos ou qualquer outra peça plástica ou metálica que apresente risco para a prática das atividades. Deve ter o comprimento que atinja, no mínimo, o nível abaixo da metade da coxa e no máximo até o joelho. Só é permitido o uso de bermudas pretas ou brancas.
c. Calças. É permitido o uso de calças de tecido elástivo (colado ao corpo) por baixo da bermuda, nas cores preta ou branca.
Cláusula sexta – Da menslidade, pagamento, reajuste e cancelamento
6.1. Valor da mensalidade. O valor da mensalidade é estabelecido de acordo com a tabela vigente à época da matrícula, a qual será devidamente informada no ato de assinatura deste Termo.
6.2. Forma de pagamento. O pagamento da mensalidade referente à participação nas atividades deverá ser realizado mediante boleto ou PIX gerado através do aplicativo ASAAS, ou qualquer outro que venha substituí-lo, na data escolhida pelo(a) Aluno(a) dentro das opções oferecidas pela Keisei no ato da matrícula.
6.3. Multa por atraso. Caso o(a) Aluno(a) não faça o pagamento na data estipulada, ao gerar o boleto ou o PIX para realizar o pagamento no aplicativo ASAAS, o próprio sistema irá gerar o novo valor da mensalidade incluindo multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
6.4. Taxa de matrícula. No ato da matrícula, será pago à título de taxa de matrícula o valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) da mensalidade de acordo com a tabela vigente.
6.5. Reajuste anual. A mensalidade será anualmente reajustada no mês de janeiro.
6.6. Do não pagamento. Em caso de não pagamento da mensalidade até a data estabelecida, a Keisei se reserva o direito de restringir o acesso as aulas e/ou cancelar a matrícula, sem prejuízo das obrigações financeiras já vencidas asumidas pelo(a) Aluno(a).
6.7. Manutenção do valor da mensalidade durante o período de recesso. No período de recesso, o valor da mensalidade será mantido inalterado, devendo o pagamento ser realizado de maneira integral, independentemente da interrupção temporária das atividades regulares.
6.8. Da impossibilidade de trancamento, suspensões e reposições. A Keisei não permite que sejam realizados trancamentos, suspensão e/ou reposição de aulas.
6.8.1. Da exceção – trancamento. Caso o(a) Aluno(a) fique impossibilitado(a) de frequentar as aulas por ordem médica por prazo superior a 30 (trinta) dias, poderá ser realizado o trancamento desde que respeitado o prazo estipulado no atestado médico, o qual deverá ser apresentado, no ato do trancamento, formalmente, em seu original, à equipe da Keisei. O atestado médico mencionado anteriormente deverá conter assinatura e identificação do médico com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e deverá ser encaminhado ao jurídico da Kesei para validação.
6.9. Do cancelamento. Para efetuar o cancelamento, o(a) Aluno(a) deverá comunicar expressamente à equipe Keisei através do Formulário de Cancelamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima cobrança de mensalidade para que não seja gerada a cobrança da mensalidade subsequente.
Caso o prazo mínimo não seja observado, será cobrada a mensalidade subsequente. Em hipótese alguma, os valores já pagos serão devolvidos, ainda que o cancelamento seja realizado após a quitação da mensalidade corrente ou por decisão unilateral da Kesei nas hipóteses previstas neste Termo.
6.9.1. O(a) Aluno(a) fica ciente de que no ato do cancelamento deverá adimplir com todos as obrigações financeiras assumidas junto a Keisei, sob pena de sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo, mas não se limitando, à inscrição do nome do(a) Aluno(a) em órgãos de proteção ao crédito, bem como a adoção de medidas judiciais para recuperação do crédito, acrescidos de juros, multa e eventuais custas processuais e honorários advocatícios.
6.10. Retomada das Atividades Após Cancelamento. Na hipótese do(a) Aluno(a), após realizar o cancelamento, desejar retornar às atividades, será cobrada novamente a taxa de matrícula e firmado um novo Termo de Matrícula.
Cláusula sétima – Da graduação
7.1. Taxa de participação. O(a) Aluno(a) fica ciente de que haverá a cobrança de uma taxa específica para participação no evento de graduação, cujo valor será informado com até 30 (trinta) dias de antecedência à data prevista para o evento.
7.1.1. O pagamento da referida taxa deverá ser realizado impreterivelmente até o dia do evento, sendo condição indispensável para a participação deste, através de PIX para a conta de titularidade informada pela secretaria da Keisei.
7.2. Obrigatoriedade do uso de kimono branco. É obrigatório o uso de kimono branco, em perfeito estado de conservação, limpo e adequado ao padrão da modalidade no evento de graduação. O kimono deverá estar devidamente ajustado ao tamanho do(a) Aluno(a), sem rasgos, manchas ou desgastes excessivos que comprometam a apresentação, bem como deverá conter o patch da equipe Keisei.
7.2.1. O(a) Aluno(a) é responsável por providenciar o kimono conforme as especificações acima descritas, não sendo permitida a participação no evento caso esta exigência não seja atendida.
7.3. O não cumprimento das condições previstas nesta cláusula poderá implicar na impossibilidade de participação no evento de graduação, sem que haja qualquer ônus de qualquer natureza para a Keisei e/ou devolução de valores.
Cláusula oitava – Da vigência e atualização do termo
8.1. Vigência. Este Termo possui o Prazo de Vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo renovado automaticamente por iguais períodos.
8.2. Ciclo de Renovação Automática. Este Termo será renovado automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados de sua assinatura. A cada renovação automática, será considerado válido o Termo vigente na data do Ciclo de Renovação, que sempre se encontrará disponível no site da Keisei. Caso o(a) Aluno(a) não queira renovar o Termo de Matrícula, poderá optar por cancelá-lo desde que respeitada as regras de cancelamento previstas no Termo vigente a época do cancelamento.
8.3. Versão vigente. O(a) Aluno(a) declara estar ciente de que, ao assinar o presente Termo, compromete- se a acompanhar a versão mais atualizada do Termo de Matrícula disponível no site oficial da Keisei. A qual substituirá integralmente este Termo e passará a reger a relação entre as Partes a partir da sua publicação.
8.3.1. Portanto, o(a) Aluno(a) reconhece que as atualizações realizadas no Termo passam a vigorar a partir de sua publicação no site e que estará automaticamente submetido(a) às condições previstas na versão mais recente, independentemente da data de assinatura do documento original.
8.3.2. A Keisei compromete-se a disponibilizar integralmente em seu site oficial o Termo de Matrícula vigente, garantindo ao(à) Aluno(a) pleno acesso às informações.
Cláusula nona – Das possibilidades de rescisão
9.1. As Partes poderão rescindir este Termo conforme as hipóteses abaixo:
a) Rescisão por mútuo acordo. Este Termo poderá ser rescindido a qualquer momento pelas Partes, mediante acordo mútuo expresso e por escrito.
b) Rescisão unilateral – Aluno(a). Caso o(a) Aluno(a) queira rescindir este Termo, este deverá estar adimplente com as mensalidades e comunicar expressamente à equipe Keisei através do Formulário de Cancelamento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima cobrança de mensalidade para que não seja gerada a cobrança de mensalidade subsequente. Caso o prazo mínimo não seja observado, será cobrada a mensalidade subsequente. Em hipótese alguma, os valores já pagos serão devolvidos, ainda que o cancelamento seja realizado após a quitação da mensalidade corrente.
c) Rescisão por descumprimento contratual e/ou inadimplemento – Keisei. Em caso de descumprimento por parte do(a) Aluno(a) das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo ou das demais normas, regulamentos e políticas da Keisei, devidamente disponibilizadas em seu site, ou em hipótese de inadimplemento das obrigações financeiras por parte do(a) Aluno(a), a Keisei se reserva o direito de rescindir este Termo, notificando o(a) Aluno(a) por escrito sobre a violação identificada. A rescisão será efetivada após o prazo estipulado na notificação ou caso o(a) Aluno(a) não promova as devidas correções ou regularizações no prazo estipulado. Em tal hipótese, a Keisei não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes da rescisão, e o(a) Aluno(a) permanecerá obrigado(a) ao pagamento das obrigações financeiras vencidas até a data da rescisão.
d) Rescisão por mudanças nas circunstâncias. Caso a execução deste Termo seja impossibilitada, restrita ou afetada devido a eventos de força maior e/ou caso fortuito, a Keisei se reserva o direito de resolver este Termo, sem qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes de tal resolução e sem prejuízo do direito de receber o pagamento do(a) Aluno(a) as obrigações financeiras vencidas até a data da rescisão.
Cláusula décima – Das disposições gerais
10.1. Novação. A tolerância das Partes quanto a qualquer violação a dispositivos deste Termo será sempre entendida como mera liberalidade, não constituindo novação e não gerando, portanto, qualquer direito oponível pela outra Parte, nem a perda da prerrogativa de cada uma das Partes de exigir o pleno cumprimento das obrigações da outra Parte e a reparação de qualquer dano por esta causado.
10.2. Acordo integral. Este Termo constitui o entendimento integral entre as Partes com relação ao seu objeto e substitui quaisquer outros acordos anteriores.
10.3. Efeito vinculativo. Este Termo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e será cumprido integralmente pelas Partes.
10.4. Execução Específica. As Partes concordam e reconhecem que qualquer indenização por perdas e danos não isenta a Parte Indenizadora da aplicação das demais penalidades previstas no presente Termo.
10.5. Legislação Aplicável; resolução de litígios. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
10.6. Foro. As Partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí, com a renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele dirimirem as questões porventura oriundas do presente Termo.
E estando de acordo com todos os termos e condições estabelecidos, o(a) Aluno(a) assina este Termo.